Termos e Condições de Uso —cs8com

Aceitação dos Termos

O uso da plataforma cs8com, incluindo o acesso ao site, aplicativo móvel, serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, bônus, promoções e qualquer funcionalidade disponibilizada pela cs8com, está condicionado à aceitação integral destes Termos e Condições de Uso ("Termos").

A aceitação dos Termos ocorre de forma tácita no momento em que o Usuário realiza o cadastro na plataforma, efetua um depósito, realiza uma aposta ou acessa qualquer funcionalidade disponível na cs8com. A aceitação parcial dos Termos não é permitida.

A cs8com reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado ou mediante aviso na própria plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática dos novos Termos.

Elegibilidade

Para utilizar a plataforma cs8com, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro;
• Ser residente no Brasil e posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Posuir plena capacidade civil, nos termos dos arts. 3º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inserido em qualquer lista de autoexclusão mantida pela cs8com ou por entidade reguladora competente;
• Não utilizar a plataforma em nome de terceiros, salvo quando expressamente autorizado em conformidade com a legislação vigente;
• Acessar a plataforma em território no qual a atividade de apostas seja legalmente permitida.

Cadastro e Conta do Usuário

O cadastro na plataforma cs8com é pesoal, intransferível e limitado a uma única conta por Usuário. O Usuário é terminantemente proibido de criar, operar ou manter mais de uma conta, seja diretamente ou por meio de terceiros.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e poderá acarretar o encerramento imediato da conta.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) poderá ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques. Os documentos exigidos incluem, mas não se limitam a: cópia legível do CPF, documento de identidade com foto (RG ou CNH), e comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias.

Depósitos

Os depósitos na cs8com são realizados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). A plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência bancária via TED/DOC, e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard eElo.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo depósito padrão, podendo a cs8com definir limites individuais com base no perfil de risco do Usuário ou em exigências regulatórias.

• Depósitos via Pix: creditados instantaneamente, disponíveis 24h por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto: prazo de até 3 (três) dias úteis para confirmação após o pagamento;
• Depósitos via cartão de crédito: sujeitos à aprovação da operadora do cartão;
• A cs8com não aceita depósitos de terceiros — os fundos devem ser oriundos de uma conta bancária de titularidade do próprio Usuário.

Fundos depositados ficam disponíveis exclusivamente para fins de apostas e jogos na plataforma cs8com. A cs8com reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que: (i) o processo de verificação de identidade (KYC) esteja completo; (ii) não haja pendências referentes a requisitos de apostas de bônus ativos; (iii) o valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) seja observado.

Os saques são processados exclusivamente para contas de mesma titularidade do cadastro na cs8com, preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação, podendo ser mais rápidos para usuários dos níveis VIP Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro.

A cs8com não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias, greves bancárias, instabilidades sistêmicas do Banco Central do Brasil ou quaisquer fatores externos fora do controle direto da plataforma.

Bônus e Promoções

A cs8com poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas especiais aos seus Usuários. Cada bônus ou promoção é regido por termos específicos publicados no momento da oferta, que devem ser lidos antes da aceitação.

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus está sujeito a um multiplicador de apostas que deve ser cumprido antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O multiplicador específico de cada bônus consta nos respectivos termos da promoção;
• Prazo de validade: bônus não utilizados dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação;
• Limite de aposta com saldo de bônus: enquanto houver saldo de bônus ativo, o valor máximo por aposta individual poderá ser limitado conforme indicado nos termos da oferta;
• Elegibilidade: promoções podem ser restritas a determinados métodos de depósito, segmentos de jogos, regiões geográficas ou níveis do programa VIP;
• Abuso de bônus: qualquer tentativa de explorar tecnicamente bônus — incluindo apostas em resultados opostos (arbitragem), uso de múltiplas contas ou qualquer outro comportamento considerado abusivo pela cs8com — resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá levar ao encerramento da conta.

Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na cs8com seguem as regras estabelecidas internacionalmente para cada modalidade, adaptadas ao contexto regulatório brasileiro. O Usuário deve conhecer as regras específicas de cada mercado antes de realizar apostas.

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds vinculadas àquela transação, independentemente de flutuações posteriores;
• Apostas realizadas após o início do evento (ao vivo) estão sujeitas a limitações de mercado e podem ser recusadas a critério da cs8com;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou encerramento antecipado de um evento, as apostas poderão ser anuladas ou liquidadas de acordo com as regras específicas da modalidade e do mercado;
• A cs8com reserva-se o direito de corigir eros de cotação óbvios (palpable errors) e de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas;
• Apostas múltiplas (combinadas) requerem que todos os resultados selecionados sejam corretos para que o prêmio seja pago; a anulação de uma perna pode resultar no recálculo da odd combinada.

Jogos de Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis na cs8com — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, poker, bingo, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceiros licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros).

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na tela de informações do próprio jogo.

Apostas confirmadas e processadas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário após a conclusão da rodada ou evento. A cs8com reserva-se o direito de cancelar rodadas em caso de eros técnicos comprovados, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário.

Jogo Responsável

A cs8com é comprometida com a prática do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para auxiliar Usuários a manter controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de apostas: possibilidade de definir valor máximo por aposta ou por sessão;
• Pausa temporária (time-out): o Usuário pode suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão permanente de sua conta, com bloqueio imediato e irreversível do acesso à plataforma pelo prazo mínimo de 6 meses.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com o suporte da cs8com. Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas e não podem ser revertidas durante o prazo estabelecido.

Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, no uso da plataforma cs8com:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts, crawlers ou qualquer software de automação para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas com o propósito de explorar bônus de forma abusiva (bonus abuse), inclusive mediante o uso de múltiplas contas;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita, nos termos da Lei 9.613/1998 e legislação correlata;
• Tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte do software da cs8com;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da plataforma;
• Fazer-se passar por outro usuário, funcionário ou representante da cs8com;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida.

A violação de qualquer das proibições acima sujeitará o Usuário ao encerramento imediato da conta, retenção de saldo pendente de verificação e, quando cabível, responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma cs8com — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design, sons e demais elementos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, em especial pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

O Usuário recebe uma licença pesoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer conteúdo da cs8com sem autorização prévia e por escrito.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a cs8com não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interupções de serviço causadas por manutenção programada ou não programada;
• Falhas de conectividade de internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo gerado por terceiros acessível por meio de links externos eventualmente disponíveis na plataforma.

A responsabilidade total da cs8com perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento que originou o dano.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela cs8com é regido pelaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelas disposições da nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados são utilizados para: (i) verificação de identidade e prevenção à fraude; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) melhoria da experiência do Usuário na plataforma; (v) comunicações de marketing, quando o Usuário tiver expressamente consentido.

O Usuário tem direito de, a qualquer tempo, solicitar o acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos do art. 18 da LGPD, por meio dos canais de suporte da cs8com.

Rescisão e Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, desde que não haja saldo de bônus pendente de rollover nem apostas em aberto. O saldo disponível será processado para saque após a conclusão do procedimento de verificação.

A cs8com poderá encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de promoções; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) cumprimento de determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Alterações nos Termos e Condições

A cs8com reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: mudanças na legislação brasileira aplicável, alterações em nosos produtos e serviços, exigências regulatórias ou aprimoramentos nas políticas internas.

Alterações serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado do Usuário e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo quando a urgência da modificação — motivada por exigência legal ou situação de emergência — não permitir tal prazo. A versão atualizada dos Termos ficará sempre disponível nesta página, com indicação data da última atualização.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com expresa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

Para dúvidas, esclarecimentos ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a cs8com pelo endereço de e-mail [email protected] (somente texto, não clicar). Noso time de suporte responde em português brasileiro, em horário comercial no fuso de Brasília (BRT, GMT-3).